O Direito à Educação e a Inclusão de Alunos com Necessidades Especiais: Uma Análise Comparativa de Decisões Judiciais que tratam da capacidade de atendimento das escolas

É do conhecimento geral que o direito à educação é um princípio fundamental garantido pela Constituição Federal, esse direito vem assegurar a todos, sem distinção, o acesso e a permanência a uma educação de qualidade.

Esse princípio ganha uma importância ainda maior quando discutimos a inclusão de alunos com necessidades especiais e a garantia de vaga esbarra na capacidade física de atendimento. Essa visão pode ser vistas em decisões judiciais recentes, destaquemos um Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e outra uma sentença daPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.