O Decreto 12686/25, e a Dupla Matrícula na PNEE. Uma Farsa Política que Escancara a Descontinuidade da Educação Inclusiva no Brasil
Introdução: A Promessa de uma Educação de Qualidade com Educação para todos contida na Constituição Federal Versus a Realidade de uma política de educação inclusiva.
O Decreto Federal nº 12.686/2012, veio instituir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (PNEE), o Decreto estabelece apresenta controvérsia em vários momentos.
Um dos pilares mais controversos é a possibilidade de uma dupla matrícula para estudantes com deficiência, conforme disposto no Art. 8º: A matrícula no AEE não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência naPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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