Pareceres e orientações
21 dez 23 08:00

O cuidado com o prazo para renovação do CEBAS e o envio de documentos no prazo de 90 dias da duplicação do Decreto 11791/2023

QUESTÃO:

Como vão? Na certidão anexa de 18/08/2023 consta o seguinte:

Existe neste Ministério que o registro de que a entidade requereu a renovação de CEBAS-Educação, por meio do processo protocolado tempestivamente sob o no xxxxxxxxxxxx/2022-57, em 22/07/2022, o qual se encontra em análise.

Entendo que a renovação do CEBAS, solicitada em 22/07/2022 após analisada e eventualmente concedida nos daria o CEBAS válido até agosto de 2025.

Nesse caso nossa próxima obrigação a ser cumprida seria o monitoramento referente a 2023, a ser enviado