Novo Decreto Regulamenta Educação a Distância no Ensino Superior

O Decreto nº 12.456, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 19 de maio de 2025, representa uma reformulação abrangente das regras para a oferta de educação a distância (EaD) no ensino superior brasileiro. Publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2025, o documento traz mudanças estruturais que afetarão diretamente instituições de ensino, professores e estudantes.

Classificação e Requisitos dos Formatos de Oferta

Cursos Presenciais

• Mínimo de 70% da carga horária total em atividades presenciais
• Máximo de 30% da carga horária em educação a distância (síncrona e assíncrona)
• Para o curso de Medicina, será estabelecido percentual mínimo superior a 70% para atividades presenciais

Cursos Semipresenciais

• Mínimo de 30% da carga horária total em atividades presenciais
• Mínimo de 20% da carga horária total em atividades presenciais ou síncronas mediadas
• A instituição define o formato das demais atividades (50% restantes)
• Não pode atingir ou superar os limites dos cursos presenciais

Cursos a Distância

• Mínimo de 10% da carga horária total em atividades presenciais
• Mínimo de 10% da carga horária total em atividades presenciais ou síncronas mediadas
• A instituição define o formato das demais atividades (80% restantes)
• Não pode atingir ou superar os limites dos cursos semipresenciais

Restrições por Área de Conhecimento

Exclusivamente Presenciais

• Direito
• Medicina
• Enfermagem
• Odontologia
• Psicologia

Vedados no Formato a Distância

• Todos os cursos da área de saúde
• Todas as licenciaturas
• Outros cursos que venham a ser definidos pelo MEC

Estrutura Acadêmica e Pedagógica

Corpo Docente

• Coordenador de curso: obrigatório para cada curso ofertado
• Professor regente: mínimo de um por unidade curricular
• Professor conteudista: opcional (suas funções podem ser assumidas pelo professor regente)

Mediação Pedagógica

• Mediadores pedagógicos com formação acadêmica compatível
• Relação adequada entre número de estudantes e docentes/mediadores
• Tutores com atribuições administrativas (distintas da mediação pedagógica)

Avaliações de Aprendizagem

• Obrigatoriamente presenciais em todas as unidades curriculares
• Peso majoritário na composição da nota final
• Mínimo de 1/3 do peso da avaliação em elementos que incentivem habilidades discursivas
• Identificação rigorosa do estudante para garantir autenticidade

Infraestrutura Física e Tecnológica

Sede da Instituição

• Recepção e secretaria acadêmica
• Salas para professores e coordenadores
• Espaços para órgãos colegiados e Comissão Própria de Avaliação
• Laboratórios compatíveis com as atividades práticas
• Salas de estudo com acervo bibliográfico físico ou virtual
• Conexão de internet estável e de alta velocidade
• Acessibilidade conforme legislação
• Vedado o compartilhamento da sede com outra instituição

Polos de Educação a Distância (Polos EaD)

• Recepção e sala de coordenação
• Salas para estudos individuais e coletivos
• Laboratórios quando aplicável
• Conexão de internet estável e de alta velocidade
• Identificação pública da instituição responsável
• Responsável designado pela instituição para apoio aos estudantes
• Vedado o compartilhamento com outra instituição
• Possibilidade de parcerias para implementação, com responsabilidades definidas

Aspectos Regulatórios

Credenciamento e Recredenciamento

• Processo regulatório único para todos os formatos de oferta
• Instituições públicas (federais, estaduais e distritais) automaticamente credenciadas
• Avaliação da sede e dos Polos EaD, que poderão ser avaliados por amostragem

Regulação, Avaliação e Supervisão

• Competência do MEC para cursos ofertados fora dos limites geográficos do ente federativo
• Regime de colaboração com os sistemas de ensino estaduais e distritais
• Transparência nas parcerias, com divulgação dos instrumentos formalizados

Prazos e Transição

• Prazo de dois anos para adequação das instituições já credenciadas e cursos autorizados
• Regras de transição a serem disciplinadas pelo Ministério da Educação
• Calendário regulatório a ser observado para novos credenciamentos e criação de cursos

Princípios Norteadores

O decreto estabelece princípios fundamentais para a oferta de EaD, incluindo:

• Promoção do acesso à educação superior de qualidade
• Desenvolvimento de processos de ensino e materiais didáticos diversificados
• Garantia de padrão de qualidade e excelência acadêmica
• Promoção da interação entre estudantes e profissionais da educação
• Valorização da docência e dos polos como espaços de interação
• Reconhecimento da responsabilidade social das instituições

Impactos e Implicações

Esta reformulação normativa traz implicações significativas:

1. Para instituições: necessidade de revisão de projetos pedagógicos, adequação de infraestrutura e reorganização do corpo docente
2. Para estudantes: maior clareza sobre o formato dos cursos, garantia de atividades presenciais mínimas e avaliações mais rigorosas
3. Para o mercado educacional: possível redução na oferta de cursos a distância em determinadas áreas e aumento de custos operacionais para manutenção dos padrões exigidos
4. Para a qualidade da educação: expectativa de melhoria nos processos de ensino-aprendizagem com maior interação presencial e síncrona

O decreto revoga integralmente o Decreto nº 9.057/2017 e altera dispositivos do Decreto nº 9.235/2017, consolidando um novo marco regulatório para a educação a distância no ensino superior brasileiro, com foco em qualidade, transparência e responsabilidade institucional.