Nota Técnica 51/2013/MEC/SECADI/DPEE – Pareamento de dados do Programa BPC na Escola
NOTA TÉCNICA N° 51 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE
Data: 02 de maio de 2013
Assunto: Pareamento de dados do Programa BPC na Escola – 2012
O Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social – BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e pelo Decreto n° 6.214 de 26 setembro de 2007, que
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