Nota Técnica 16/2016/DPEE/SECADI/MEC – Pareamento de dados do Programa PBC na Escola
NOTA TÉCNICA Nº 16 / 2016 / DPEE / SECADI / MEC
Assunto: Pareamento de dados do Programa PBC na Escola
Data: 21 de janeiro de 2016
O Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social – BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e pelo Decreto n° 6.214/2007, que estabelece no artigo 1º, § 3°, que os gestores da
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