Nota Técnica 09/2010/SEESP/GAB – Orientações para a Organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado
NOTA TÉCNICA – SEESP/GAB/Nº 9/2010
Data: 09 de abril de 2010
Assunto: Orientações para a Organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado
A organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado fundamenta-se nos marcos legais, políticos e pedagógicos que orientam para a implementação de sistemas educacionais inclusivos: Decreto nº 6.949/2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/ONU; Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que estabelece diretrizes gerais da educação especial; Decreto nº 6.571/2008, que dispõe sobre o apoio
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