Não há que se falar em ato ilícito por perquirir judicialmente um direito – cobrança ilícita e abusiva (f)
Determinada Instituição interpôs Ação de Cobrança em face de ex-aluno requerendo a condenação ao pagamento das parcelas de anuidade, alegou a parte autora que a parte Ré restou inadimplente com as parcelas referente ao período de fevereiro a junho de 2007, assim como aos acordos realizados entre março e junho de 2007.
Afirmou a parte autora que tentou resolver a questão de maneira amigável ainda na fase administrativa, mas todas as tentativas foram infrutíferas.
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