NÃO EXISTE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MATRÍCULA OU 13ª MENSALIDADE (F)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, em face de CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, objetivando a condenação da ré a permitir o pagamento da anuidade ou semestralidade vigente por um ano em, respectivamente, doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a disponibilização de outros planos de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00.

Além disso, requereu a condenação à obrigação de indenizar os danos materiais e morais dos consumidores, individualmente considerados, sendo os valores apurados em fase de

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