MENSAGEM 284, DE 16 DE MAIO DE 2005

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n^o 236, de 2001 (n^o 6.387/02 na Câmara dos Deputados), que “Altera os arts. 6^o, 30, 32 e 87 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade”.

Ouvida, a Advocacia-Geral da União, manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: