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Legislação Federal
26 out 90 17:57

MEDIDA PROVISÓRIA 1858-10, DE 26/10/1990 – PIS COFINS E IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-12, DE 14/12/1999 – – PIS COFINS E IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

EDIÇÕES DE NºS 01 A 11

 

Reeditada pela MPv nº 1.858-11, de 1999Texto para impressãoi

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e

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