MEC DÁ 10 ANOS PARA FACULDADE PARTICULAR PAGAR DÍVIDA FISCAL

A medida faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), divulgado no fim do mês passado pelo presidente Lula. Apesar de ter o foco na melhoria da educação básica, uma das metas é colocar 30% dos jovens de 18 a 24 anos no ensino superior até 2010 para que o País atinja o porcentual já estabelecido no Plano Nacional de Educação, de 2000. Hoje, essa taxa é de 11%.

Na explicação de motivos do projeto de lei, o texto afirma que um dos objetivos é “criar um mecanismo legal de regularização fiscal