Matrícula de menor de 5 anos – escola particular – ensino infantil – possibilidade

É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, eis que contraria o disposto na Constituição Federal.

Processo

Ap Cível/Reex Necessário 1.0525.12.002133-8/002      0021338-53.2012.8.13.0525 (1)

Relator(a) – Des.(a) Fernando Caldeira Brant

Órgão Julgador / Câmara – Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Súmula – EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA

Comarca de Origem – Pouso Alegre

Data de Julgamento – 07/11/2013

Data da publicação da súmula – 18/11/2013