Matrícula de aluno no ensino fundamental com idade acima da permitida na serie pretendida

PROBLEMA:

Recentemente, esta Assessoria Jurídica foi questionada quanto a possibilidade de recusa de matricula de menor no Ensino Fundamental com idade acima da permitida na serie.  Exemplo: Aluno com 15 anos pretendendo a matricula no 5º ano do Ensino Fundamental.

CONSIDERAÇÕES:

Após criteriosa análise, constatamos que:

 a) a Resolução n.º 4, do CNE (que define  as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica), estabelece em seu artigo 21 as etapas correspondentes a diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional a saber: