ADI 1923 – terceiro setor – marco legal das organizações sociais

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. AYRES BRITTO

REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT

ADV.(A/S): ALBERTO MOREIRA RODRIGUES

REQTE.(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT

ADV.(A/S): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

INTDO.(A/S): SOCIEDADE BRASILEIRA  PARA  O  PROGRESSO  DA CIÊNCIA

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