LIMINAR SUSPENDE PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATVOS DO CEBAS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO CEBAS NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO SOCIAL IMPOSTAS COM FUNDAMENTO NA EPIDEMIA DO COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, PARA ATER EFICÁCIA ATÉ O JULGAMENTO DESTE MANDAMUS.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela antecipada, impetrado por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL e outros, em face de ato atribuído ao Ministro de Estado da Educação; ao Diretor de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior; e à Coordenadoria Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social-CGCEBAS, consistente na negativa ao pedido de suspensão dos prazos de todos os procedimentos administrativos em curso no MEC relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social-CEBAS.

2. Afirmam que, com a manutenção do cronograma, várias entidades perderão os prazos para protocolar pedidos de renovação, requerimentos complementares, recursos administrativos, TAGs e demais prazos afetos ao procedimento de manutenção do CEBAS, dada a impossibilidade de organização das documentações que passam pelas mãos de profissionais que estão confinados em casa e muitas vezes impedidos de acessar as sedes das instituições, escritórios de contabilidade e auditoria, dentre outros, devido às restrições impostas em razão da pandemia do COVID-19.

3. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e amparo no art. 300 do Código Fux, as impetrantes postulam a concessão de tutela de urgência, determinando ao MEC a suspensão dos prazos relativos ao CEBAS. Apontam o risco de perecimento do direito na eventual análise tardia das razões expostas no presente mandamus, e o perigo da demora no possível escoamento dos lapsos legalmente estabelecidos para os atos procedimentais indispensáveis à manutenção do cadastro das Instituições de Ensino no programa.

4. Em petição de fls. 215/230, a UNIÃO pede o ingresso no feito.
Na ocasião, defende a desnecessidade de suspensão dos prazos na forma solicitada na exordial, apontando que, apesar de mantido o cronograma, suspendeu eventuais indeferimentos administrativos.

5. É o relatório.

6. A situação fática descrita no writ e vivenciada por toda a população mundial é inédita e desafia reflexões com as quais não estamos acostumados. É certo que, mesmo em tempos comuns, a sociedade evolui para cada vez mais interligar-se por vias eletrônicas, não presenciais, a exigir menos burocracia, emissão de documentos em papel, uso de correspondências impressas, protocolos presenciais e outros mecanismos que nos foram tão úteis em períodos anteriores.

7. Embora seja essa a realidade de muitos de nós, que contamos com o robusto aparelhamento do Estado Federal, não se pode fechar os olhos para a realidade local, municipal, mesmo que privada, de Municípios cuja estrutura social-econômica retarda o caminho em direção a essa modernidade integrativa de sistemas eletrônicos e interligados.

8. Estamos falando de Instituições de Ensino de grande porte, situadas nas grandes metrópoles do País, mas também de Instituições de menor porte, de Municípios menores, sem tanto investimento e que, para se municiar da documentação indispensável à manutenção da certificação no CEBAS, necessita ir aos balcões de atendimento das Autarquias e sedes de administração locais, onde nem sempre são atendidos com a desejável presteza.

9. A pandemia do COVID-19 impõe ao mundo, nesse momento, o chamado distanciamento social, exigindo que as pessoas, para a preservação de sua saúde, permaneçam em suas casas, com suas famílias, trabalhando, se possível, de suas residências. Esse trabalho remoto, ou home office, como também é chamado, pode ser muito eficiente para a Administração Federal, mas não o será, ainda, especialmente nesse primeiro momento, para grande parcela da população, ainda mais na hipótese atual, imposto repentinamente, como que de improviso àqueles que estavam acostumados à realidade do trabalho em escritórios e salas.

10. Em virtude disso, como bem ilustraram os impetrantes na exordial, muitos Órgãos e Pastas da Administração Federal, dos Poderes Legislativo e Judiciário, adotaram a postergação ou suspensão de prazos. A Receita Federal adiou a data limite para a apresentação da declaração de Imposto de Renda, suspendendo prazos de processos administrativos de cobranças; os Tribunais suspenderam prazos processuais e sessões de julgamento; e o Ministério da Cidadania, por sua vez, postergou a data de apresentação de documentos afetos à manutenção do CEBAS para dia 30.9.2020.

11. Embora possa ser eficaz para algumas implicações legais a suspensão do indeferimento administrativo de pedidos formulados na plataforma do CEBAS no Ministério da Educação, a medida não parece, em um primeiro momento, suficiente para impedir reflexos na esfera jurídica das Instituições de Ensino que pretendam, por exemplo, manter a regularidade de documentos com vencimento próximo, cujo não cumprimento, embora não conduza a um indeferimento, pode suspender a parceria com o Poder Público.

12. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência aos Impetrantes, determinando a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos ao CEBAS no Ministério da Educação, até a análise definitiva do presente Mandado de Segurança.

13. Defiro o pedido de ingresso da UNIÃO no feito.

14. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes;
após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo.

15. Publique-se.
16. Intimações necessárias.
Brasília-DF, 28 de abril de 2020.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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