Lei Municipal/SP 2125 que proíbe banheiros unissex em creches e escolas é inconstitucional

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Piquete, que proibia a transformação de banheiros masculinos e femininos em banheiros de gênero (unissex) na rede pública e privada de ensino, incluindo creches, escolas e universidades.

A norma, de iniciativa parlamentar, obrigava as instituições de ensino a manter banheiros masculinos e femininos separados. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça com o argumento de que o texto afrontou os preceitos da dignidade humana e da liberdade de