Lei Municipal/SC 9124, de 28/11/2012 – Dispõe sobre o número de alunos por sala de aula

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Florianópolis com referência ao número de alunos por sala de aula, os seguintes parâmetros:

I – na educação infantil:

a) até seis anos, máximo de vinte e cinco crianças;

b) até quatro anos, máximo de quinze crianças;

c) até dois anos, menos de quinze crianças;

II – no ensino fundamental:

a) até a quarta série ou ciclos iniciais, máximo