LEI MUNICIPAL (RJ) 6847, DE 25/03/2021 – INSTITUI AUXÍLIO A MICRO E PEQUENA EMPRESA CARIOCA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS

LEI MUNICIPAL (RJ) Nº 6.847, DE 25.03.2021

Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos

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