LEI 6207, DE 21/06/2017 – DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ALUNOS DEFICIENTES AUDITIVOS NOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.207, de 21 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1029 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

LEI Nº 6.207, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre o atendimento aos

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