Lei 15202, de 11/09/2025 – Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizada a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada.

Parágrafo único. A CNDB terá fé pública e validade em todo o território nacional.

Art. 2º A CNDB tem por objetivos:

I – identificar os professores das redes pública e privada de educação;

II