Lei 14945, de 31/07/2024 – Define diretrizes e sanciona Novo Ensino Médio
Comentários iniciais sobre a lei
A Lei nº 14.945/24 altera e impacta as seguintes leis:
1. Lei nº 9.394/96: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes gerais para a educação no Brasil. A nova lei introduz alterações em diversos artigos da LDB, incluindo a carga horária mínima para o ensino médio e a estrutura curricular (pg.1).
2. Lei nº 14.640/23: Esta lei trata
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