LEI 13168, DE 6/10/2015 – ALTERA O § 1º DA LEI 9394/1996 – INFORMAÇÃO SOBRE CURSOS
Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O § 1o do art. 47 da Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.