Lei 10982, de 02/10/2025: Dispensa de Uniforme Escolar para Estudantes com TEA e Transtornos do Neurodesenvolvimento no Rio de Janeiro

EMENTA:

Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.

Em Palavras Simples

Esta lei garante que estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento que tenham sensibilidade sensorial possam ficar dispensados do uso obrigatório do uniforme escolar no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo principal é promover a inclusão educacional e evitar o