LEI 10101, DE 19/12/2000 – PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS

LEI 10101, DE 19/12/2000 – DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Conversão da MPv nº 1.982-77, de 2000

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa