Legislação básica do CEBAS – cronologia
*Leis
Lei 12101, de 27 de novembro de 2009 e publicada no D.O.U em 30 de novembro de 2009: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga
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