Lei 4452, de 27/12/2006 – acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-a- código tributário municipal
Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei n.°. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica acrescido inciso no art. 14 da Lei n.° 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
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