ISS – decreto 28884, de 17/12/2007 – compensação ISS com bolsas de estudos – programa de ampliação do atendimento em creches
Altera o Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, para disciplinar a compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por participantes do Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, optantes pelo regime do Simples Nacional.
O Prefeito da Cidade
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