ISS – decreto 28883, de 17/12/2007 – altera decreto 27523 – compensação de bolsa para deficientes

Altera o art. 9º do Decreto 27.523, de 8 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por instituições participantes do Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar as normas relativas à compensação do imposto sobre serviços admitida no Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência em instituições de ensino ou especializadas, instituído pela Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.