Irmão tem desconto na matrícula? Depende da escola
EMENTA: Prestação de serviços. Escola. Pretensão à condenação do estabelecimento de ensino à devolução de excesso pago e correspondente a 20% do valor cobrado de irmãos matriculados numa mesma escola, além de danos morais. Ação julgada improcedente. Liberal idade que não se confunde com obrigação. Art.24 do Decreto-lei 3.200/41 revogado. Recurso improvido.
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