Interrupção do serviço escolar na forma da lei – negativa de matrícula (f)
Em se tratando de instituições de ensino privadas, o contrato firmado entre as partes é oneroso e sinalagmático, de forma que o não pagamento das mensalidades pactuadas gera o direito de interrupção da prestação do serviço, desde que observadas as condições legais.
Processo – Apelação Cível 1.0512.12.000769-9/001 0007699-07.2012.8.13.0512 (1)
Relator(a) Des.(a) Áurea Brasil
Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Comarca de Origem:
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