INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 583, DE 20/12/2005* DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)

NOTAS:   Retificada no DOU de 27.12.2005, Seção 1, pág. 35.   Revogada, as Instruções Normativas SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, e nº 532, de 30 de março de 2005.   Revogada pela IN SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo