INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1810/2018 – REGULAMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

No dia 14 de junho de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, com objetivo de disciplinar o instituto da compensação tributária.

A criação da denominada Super Receita culminou na administração das contribuições previdenciárias pela Receita Federal, além dos tributos federais, encerrando-se, desta forma, a administração das referidas contribuições pelo INSS.

Mesmo diante desta inovação, por força da legislação, restou impossibilitada a compensação entre créditos fazendários e previdenciários. A Instrução RFB nº 1810/2018 solucionou esse problema, efetuando a unificação dos regimes jurídicos de

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