Instrução CEE/PE 002, de 30/06/1999 – Prorroga o prazo de solicitação de aprovação, pela Secretaria de Educação, dos regimentos das instituições de ensino
Instrução CEE/PE Nº 02/99, de 30 de junho de 1999
EMENTA: Prorroga o prazo de solicitação de aprovação, pela Secretaria de Educação, dos regimentos das instituições de ensino – EDUCAÇÃO BÁSICA -, integrantes do Sistema Estadual de Ensino, adaptados às disposições da Lei Federal nº 9394/96, de 20/12/1996.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO,
considerando o disposto em sua Instrução nº 01, de 11.12.97, especialmente em seu sub-item 3.3. Prazo para Adaptação do Regimento Escolar, baixa esta Instrução, nos termos
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