INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL TEM A OBRIGAÇÃO DE PERMITIR QUE ALUNO MENOR TRANSGÊNERO ESCOLHA BANHEIRO E UNIFORME A SER USADO DE ACORDO COM A SUA IDENTIDADE DE GÊNERO?

Primeiramente, insta destacar que existe uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão colegiado, integrante da antiga estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, atualmente pertence ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que faz algumas considerações sobre o tema.

A Resolução nº 12 de 16 de Janeiro de 2015, dispõe que os estudantes transgêneros podem escolher se vão usar o banheiro masculino ou feminino e o tipo de uniforme escolar (masculino

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