Indicação CEE/SP 225, de 13/12/23 – Orientações sobre procedimentos a serem observados nas transferências – entre escolas ou redes de ensino ou em caso de mudança de itinerário formativo – de estudantes, com vistas à integralização e à certificação de conclusão do percurso formativo do Ensino Médio

CONSELHO PLENO

1. INTRODUÇÃO

As diferentes formas e possibilidades de organização da escola para a oferta do Ensino Médio trouxeram desafios para a gestão educacional no sentido de certificar o percurso escolhido pelos estudantes para a conclusão da etapa final da Educação Básica.
Assim, preocupada com o processo de implantação do Currículo Paulista de Ensino Médio no Sistema de Ensino, a Presidência do Conselho Estadual de Educação de São Paulo editou Portaria CEE-GP 531, de 02/12/2022, designando uma Comissão responsável por “Apresentar orientações sobre os procedimentos a serem observados