Indicação CEE/SP 219, de 26/10/22 – Atos do Conselho Estadual de Educação – Gestão 2021-2022

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 INTRODUÇÃO

O Conselho Estadual de Educação é o órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, conforme disposto no artigo 242 da Constituição Estadual, no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/1971, nos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal, na Lei 9.394/1996 e na Resolução CNE/CP 02/2017.

Durante a Gestão de 2021-2022, o CEE realizou ações que envolveram a comunidade escolar com o intuito de normatizar, orientar, acompanhar e avaliar