Indicação CEE/SP 208, de 14/04/21 – Propõe parâmetros para a oferta domiciliar da educação básica a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal -STF e debates em casas legislativas

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

Discute-se em âmbito nacional a oferta do ensino domiciliar no Brasil, com a apresentação de diversos Projetos de Lei no Congresso Nacional e em Legislativos estaduais e municipais, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, proferida no ano de 2018. Por maioria de votos, a Corte decidiu, na ocasião, ser possível o cumprimento do dever de prover o ensino obrigatório a crianças e adolescentes na modalidade domiciliar, desde que editada lei federal regulamentando a matéria. Caso a lei venha a ser aprovada, caberá aos sistemas