Indicação CEE/SP 183, de 31/07/19 – Orientações sobre autonomia dos municípios paulistas para criação de seus sistemas ou integração ao sistema estadual de São Paulo e adesão ao Currículo Paulista

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

CONSELHO PLENO

A Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/SP) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino de São Paulo (UNDIME/SP) encaminharam em 19/12/2018, para a apreciação do Conselho Estadual de Educação, as diretrizes curriculares que devem orientar as etapas da Educação Infantil e o Ensino Fundamental, consubstanciadas no documento intitulado “Currículo Paulista”. A Portaria CEE/GP nº 24, de 23/01/2019, designou as Conselheiras Ghisleine Trigo Silveira, Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti e Rose Neubauer para compor a Comissão Especial com o