Indicação CEE/SP 175, de 17/04/2019 – Regimento Escolar e o direito à educação e à aprendizagem: a transferência por questões disciplinares como medida educativa de caráter excepcional

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 INTRODUÇÃO

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, considerando o dever de efetivação dos diferentes direitos das crianças e adolescentes (art. 4º – ECA) e as prerrogativas da LDB nº 9394/1996, que confere liberdade de organização aos Sistemas de Ensino (art. 8º, § 2º), a incumbência dos estados para baixar normas complementares para o seu Sistema (art. 10, inciso V) e o princípio do direito à Educação e à aprendizagem ao longo da vida (art. 3º, inciso XIII), manifesta-se a respeito