Indicação CEE/PR 013,de 06/12/2021 – Plano Anual de Trabalho do Conselho Estadual de Educação para o ano de 2022

I – INTRODUÇÃO

O Regimento do Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR, aprovado pelo Decreto nº 5.499, de 3 de agosto de 2012, prevê que as “normas complementares a este Regimento serão aprovadas pelo Colegiado na forma de Deliberação e constituirão seu anexo.”

Esse é o dispositivo que legitima a proposição do Plano Anual de Trabalho deste Órgão, que inclui a previsão de ações a serem desencadeadas no ano subsequente, pelo conjunto do Colegiado e pelas Câmaras; a organização do calendário de reuniões, que determina o