Indicação CEE/PR 011, de 02/12/2021 – Estabelece normas para atos regulatórios de cursos ou programas, na modalidade Educação a Distância

EMENTA

Estabelece normas para atos regulatórios de cursos ou programas, na modalidade Educação a Distância da Educação Básica, e regras de credenciamento para funcionamento de Polos de Apoio Presencial nas instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

I – INTRODUÇÃO

O Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná, Conselheiro João Carlos Gomes, pela Portaria n.º 03/2021-CEE/PR, expedida em 07 de abril de 2021, constituiu a Comissão para realizar estudos referentes à atualização da Deliberação n.º 01/2007-CEE/PR, de 09 de março de 2007, que