Indicação CEE/PR 007,de 13/11/2020 – Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Educação a Distância

EMENTA

Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Educação a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais de Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.

I – INTRODUÇÃO

Considerando que em 22/10/19, a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), por meio do Ofício CES/GAB/Seti n.º 929/19 (fl. 04, e-Protocolo nº 16.102.958-0) encaminhou a este CEE/PR, o Ofício nº 664/19-GR/UEL, de 02/10/19, fl. 02, com solicitação de Parecer acerca do contido na Portaria MEC nº 1.428/18, de 28/12/18, nos seguintes termos:

Considerando a Portaria