Indicação CEE/PR 007, de 11/11/2021 – Flexibilização do período letivo de 2021, nos termos da Lei Federal n.º 14.218/2021

I. INTRODUÇÃO

O Conselho Estadual de Educação do Paraná aprovou em 16 de agosto de 2021 a Deliberação n.º 05/2021, que fixou normas para o retorno das atividades presenciais nas instituições da Educação Básica e Superior que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná, após longo período de interrupção motivado pela Pandemia da Covid-19. Esta norma, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná n.º 11.005, no dia 24 de agosto de 2021, teve o objetivo de orientar as instituições quanto às medidas a serem implementadas no retorno das atividades