Indicação CEE/PR 007, de 09/12/2022 – Plano Anual de Trabalho do Conselho Estadual de Educação do Paraná para o ano de 2023

I – INTRODUÇÃO

O Regimento do Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR, aprovado pelo Decreto nº 5.499, de 3 de agosto de 2012, prevê que as normas complementares ao Regimento serão aprovadas pelo Colegiado na forma de Deliberação e constituirão seu anexo.

Esse é o dispositivo que legitima a proposição do Plano Anual de Trabalho deste Órgão que inclui a previsão de ações a serem desencadeadas no ano subsequente, pelo conjunto do Colegiado e pelas Câmaras, e a organização do calendário de reuniões, que determina o funcionamento