Indicação CEE/PR 001, de 31/03/2020 – Instituição de regime especial para o desenvolvimento das atividades escolares no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná em decorrência da legislação específica sobre a pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e outras providências

I INTRODUÇÃO

Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a situação de emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência do surto da doença causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Com a progressão dos casos em escala mundial de contaminação por transmissão comunitária, em 11 de março de 2020, a OMS caracterizou a situação como pandemia.

Em decorrência dessa situação, no Brasil foi publicada a Lei Federal n.º 13.979, em 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para