Indicação CEE/MS 82, de 18/12/2014 – Fixa normas para a oferta da educação profissional técnica de nível médio no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul

I – Introdução
O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (CEE/MS), órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino, tendo em vista as alterações promovidas na legislação nacional que dispõe sobre a educação profissional, e considerando que a Câmara de Educação Profissional e Educação Superior (CEPES), deste Conselho, ao promover amplo processo de estudos e discussões das novas normas referentes a essa modalidade de ensino, decidiu constituir uma Comissão de Estudos, composta por conselheiros e técnicos da Câmara, para propor nova norma em substituição à Deliberação CEE/MS n.º 9195, de