Indicação CEE/MS 077, de 13/12/2012 – Dispõe sobre a ampliação do prazo de vigência dos atos de autorização de funcionamento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, incluída a modalidade educação especial, das escolas privadas do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, que autuarem processo até 31 de dezembro de 2012

I – RELATÓRIO

O Colegiado do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul – em razão do grande número de processos e o tempo insuficiente para que tramitem de forma que sejam devidamente analisados pelos técnicos da Secretaria de Estado de Educação e deste Conselho para, posteriormente, serem encaminhados para apreciação e aprovação da Câmara competente – entendeu que se faz necessário assegurar a ampliação do prazo de vigência dos atos concessórios de autorização de funcionamento das etapas da educação básica, incluída a modalidade educação especial, das escolas privadas do Sistema Estadual