IMUNIDADE DE IPTU DE IMÓVEL DESTINADO A RECREAÇÃO DE INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

 A utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da Fundação. Decisão que afasta o desvio de finalidade para fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de que a atividade de recreação e lazer no alcance dos objetivos da Fundação não agride o artigo 150, VI, “c” da CF. RE. 236.174-2 – S. Paulo

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