Impossibilidade de rescisão contratual escolar por suposta má prestação de serviço (f)
EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR (3º AUTOR) FOI VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO PELOS PROFESSORES E DEMAIS ALUNOS, QUE O SUBMETIAM A DEBOCHES E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. PRÁTICA DE “BULLYING”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (deferindo apenas a devolução das mensalidades do período não cursado). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.” VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0227113-20.2012.8.19.0001- Desembargador Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES.
Fonte: Tribunal de JustiçaPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.